• Rondineli Fernandes

Posso abrir janela na divisa do lote (para o meu vizinho)?


A resposta é NÃO.

É proibido construir janelas a menos de 1,50 metros do terreno vizinho ou a 0,75 metro de forma perpendicular. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos.


Está no Código Civil (Lei Federal) e nos Códigos de Obra ou Edificações das prefeituras municipais:

"Cod. Civil - Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros."


O seu vizinho tem o mesmo direito que você, de construir nas divisas (salvo legislação municipal), a construção no lote ao lado pode muito bem fechar a sua janela. Lembre-se disso!


Antes de iniciar qualquer obra, consulte um arquiteto ou engenheiro civil.


Ah, se você foi vítima de janela dando para o seu terreno, infringindo a legislação acima, só entrar com ação judicial de pequenas causas que você força o vizinho a fechar a janela.


Para mais informações consulte nosso vídeo sobre o assunto:




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